Art. 3º. Fica revogado o art. 11 do Decreto nº 3.201, de 6 de outubro de 1999.

Brasília, 4 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Humberto Sergio Costa Lima
Luiz Fernando Furlan

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 5.9.2003