Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.2023 - Edição extra.