Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

JOÃO PAULO CUNHA
Antonio Palocci Filho
Guido Mantega
Luiz Fernando Furlan

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 1º.3.2004