Decreto 9.590/2018 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o art. 12 do Decreto nº 9.276, de 2018.
Decreto 9.590/2018 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o art. 12 do Decreto nº 9.276, de 2018.