Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de outubro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.1967