Disciplina parâmetros técnicos de cessão não onerosa de imóveis operacionais a terceiros e de terceiros. >>> § 3º do art. 2º revogado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 178, de 3 de janeiro de 2025, publicada no DOU nº 3, de 6/1/2025, Seção 1, Página 84