Art. 17. São anexos desta Instrução Normativa e poderão ser atualizados por ato exclusivo da DIROFL:

I - Anexo I - TCOU para imóvel operacional em reserva técnica;

II - Anexo II - TCOU para compartilhamento de áreas em imóvel operacional em uso;

III - Anexo III - Termo de vistoria inicial de imóvel;

IV - Anexo IV - Termo de vistoria final e devolução de imóvel; e

V - Anexo V - Planilha de ressarcimento de despesas.