Art. 13. É vedada a ocupação de imóvel operacional do INSS para uso residencial, exceto quando estes forem enquadrados como imóveis funcionais residenciais no Distrito Federal, quando nesta hipótese observará ao disposto no Decreto nº 980, de 11 de novembro 1993, e no Decreto nº 7.236, de 19 de julho de 2010.