Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Superior Tribunal Militar – o crédito especial de Cr$ 767.650,00 para pagamento de despesas relativas ao exercício de 1951.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Superior Tribunal Militar – o crédito especial de Cr$ 767.650,00 para pagamento de despesas relativas ao exercício de 1951.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Superior Tribunal Militar – o crédito especial de Cr$ 767.650,00 para pagamento de despesas relativas ao exercício de 1951.