Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 767.650,00 (setecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e cinquênta cruzeiros), para atender ao pagamento de despesas relativas ao exercício de 1951, que foram as seguintes:

Cr$

Verba - 1 Pessoal

Consignação III - Vantagens

Subconsignação 14 - Gratificação de representação

03 - Justiça Militar

01 - Superior Tribunal Militar ............... 21.600,00

Subconsignação 14 - Gratificação adicional

03 - Justiça Militar

02 - Auditorias

01 - Auditoria de Correição ............... 24.000,00

Consignação VII - Outras despesas com Pessoal

Subconsignação 31 - Substituições

03 - Justiça Militar

01 - Superior Tribunal Militar ............... 112.000,00

02 - Auditorias ............... 588.000,00

Verba 3 - Serviços e Encargos.

Consignação I - Diversos

Subconsignação 41 - Salário, família

03 - Justiça Militar

02 - Auditorias ............... 21.750,00

Total ...............767.650,00