LEI Nº 11.451, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 11.451, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 11.451, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: