Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Eduardo Campos
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 27.7.2004
Brasília, 26 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Eduardo Campos
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 27.7.2004