Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 27.11.1990 e retificado no DOU de 24.4.1993