Art. 3º. Revogam-se os Decretos nºs 88.157, de 9 de março de 1983 e nº 88.822, de 10 de outubro de 1983.

Brasília, 12 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Ivan da Silveira Serpa

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 13.7.1993