Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Carlos Sant'Anna
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 21.4.1989
Brasília, 20 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Carlos Sant'Anna
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 21.4.1989