Art. 1º. A Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial para a facilitação do Comércio denominado "Acordo de Recife", e de seu Primeiro Protocolo Adicional, concluídos entre o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, apensa por cópia ao presente decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, inclusive quanto a sua vigência.