Art. 3º. O presente decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal
Edmundo Macedo Soares e Silva.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.1946