DECRETO Nº 65.818, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969.

Promulga o Convênio para o estabelecimento, na cidade de Pôrto Velho, de um entreposto de Depósito Franco para mercadoria importadas ou exportadas pela Bolívia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 117, de 1964, o Convênio para o Estabelecimento, na cidade de Pôrto Velho, de um Entrepôsto de Depósito Franco para Mercadorias Importadas ou Exportadas pela Bolívia, concluído entre a República Federativa do Brasil e a Bolívia, em La Paz, em 29 de março de 1958;

E HAVENDO o referido Convênio entrado em vigor, conforme seu artigo V, em 18 de outubro de 1969;

DECRETA que o mesmo apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém.

Brasília,...