Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
José Carlos Carvalho

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 3.7.2002