Art. 1º. O Anexo II ao Plano Plurianual para o período de 2016 a 2019, aprovado pela Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
Lei 13.397/2016 - Artigo 1
Art. 1º. O Anexo II ao Plano Plurianual para o período de 2016 a 2019, aprovado pela Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.