Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

AURELIANO CHAVES
Angelo Amaury Stábile
João Camilo Penna
Mário David Andreazza
Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 10.8.1983