DECRETO Nº 844, DE 24 DE JUNHO DE 1993.
Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização, criado pela Lei nº 8.031, de 12.4.1990, da Petrobrás Fertilizantes S. A. (PETROFÉRTIL) e da Fertilizantes Nitrogenados do Nordeste S. A. (NITROFÉRTIL).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990,
DECRETA
DECRETO Nº 844, DE 24 DE JUNHO DE 1993.
Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização, criado pela Lei nº 8.031, de 12.4.1990, da Petrobrás Fertilizantes S. A. (PETROFÉRTIL) e da Fertilizantes Nitrogenados do Nordeste S. A. (NITROFÉRTIL).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990,
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