DECRETO-LEI Nº 12, DE 7 DE JULHO DE 1966.
Retifica dispositivos do Decreto-lei número 5, de 4 de abril de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 30 do Ato Institucional nº 2, e considerando a necessidade de introduzir correções em dispositivos do Decreto-lei nº 5, de 4 de abril de 1966,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 12, DE 7 DE JULHO DE 1966.
Retifica dispositivos do Decreto-lei número 5, de 4 de abril de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 30 do Ato Institucional nº 2, e considerando a necessidade de introduzir correções em dispositivos do Decreto-lei nº 5, de 4 de abril de 1966,
DECRETA: