Lei 3.480/1958 - Artigo 10
Art. 10.
É revogada a última parte do art. 2º da Lei nº 486, de 14 de novembro de 1948.
Lei 3.480/1958 - Artigo 10
Art. 10.
É revogada a última parte do art. 2º da Lei nº 486, de 14 de novembro de 1948.