Lei 3.480/1958 - Artigo 10

Art. 10. É revogada a última parte do art. 2º da Lei nº 486, de 14 de novembro de 1948.

Lei 3.480/1958 - Artigo 10

Art. 10. É revogada a última parte do art. 2º da Lei nº 486, de 14 de novembro de 1948.