Art. 28. O inciso II do art. 1º do Decreto nº 5.435, de 26 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - até R$ 9.850.000.000,00 (nove bilhões e oitocentos e cinquenta milhões de reais), na aquisição de imóveis para atendimento aos objetivos do Programa de Arrendamento Residencial - PAR." (NR)