Art. 30. Fica revogado o Decreto nº 6.962, de 17 de setembro de 2009.

Brasília, 16 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Mário Negromonte
Luís InácioLucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2011