Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 03 de junho de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 5.6.1983
Brasília, em 03 de junho de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 5.6.1983