Título
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS.
Tese
A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.
Observação
(cancelada) - DJ 30.10.2006.
Histórico
Redação original - Inserida em 08.11.2000.
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS.
Tese
A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.
Observação
(cancelada) - DJ 30.10.2006.
Histórico
Redação original - Inserida em 08.11.2000.