Art. 4º. Este Decreto entrará em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de fevereiro de 1975;154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Antonio Jorge Correa

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 28.2.1975