Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Márcio de Souza e Mello

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 3.7.1969