DECRETO Nº 83.855, DE 15 DE AGOSTO DE 1979.
Altera os itens I e II do artigo 1º, do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 83.855, DE 15 DE AGOSTO DE 1979.
Altera os itens I e II do artigo 1º, do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 83.855, DE 15 DE AGOSTO DE 1979.
Altera os itens I e II do artigo 1º, do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 81, itens III e V, da Constituição,
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