Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agosto de 1979, 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO B. DE FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D. O. U.
Brasília, 15 de agosto de 1979, 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO B. DE FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D. O. U.