Art. 4º. Ficam revogados:

I - os § 2º e § 3º do art. 9º do Decreto nº 5.177, de 2004;

II - o art. 2º do Decreto nº 8.221 de 1º de abril de 2014, na parte em que altera o § 1º do art. 12 do Decreto nº 5.177, de 2004; e

III - o art. 4º do Decreto nº 10.939, de 13 de janeiro de 2022, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 5.177, de 2004:

a) os incisos XVII e XVIII do caput do art. 2º; e

b) os incisos X e XI do § 1º do art. 2º.