Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Vinícius Carvalho Pinheiro

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 20.6.2001