Art. 173. No corrente exercício, a despesa com a execução desta lei correra por conta da verba nº 3 - Serviços e Encargos - Consignação I - Diversos - Subconsignação 38 - Territórios - Gabinete do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, do orçamento geral da República em vigor.