Decreto-Lei 6.887/1944 - Artigo 14

SEÇÃO II
Dos Tribunais do Júri

Art. 14. Aos Tribunais do Júri compete julgar os processos por crimes indicados no Código de Processo Penal.

Decreto-Lei 6.887/1944 - Artigo 14

SEÇÃO II
Dos Tribunais do Júri

Art. 14. Aos Tribunais do Júri compete julgar os processos por crimes indicados no Código de Processo Penal.