Decreto-Lei 6.887/1944 - Artigo 96

Art. 96. A suspeição, sob pena de nulidade, será restrita aos casos enumerados e sempre motivada, salvo na hipótese prevista no artigo antecedente.

Decreto-Lei 6.887/1944 - Artigo 96

Art. 96. A suspeição, sob pena de nulidade, será restrita aos casos enumerados e sempre motivada, salvo na hipótese prevista no artigo antecedente.