Art. 116. A verificação de invalidez, ou de moléstia contagiosa e sua cura, será feita a requerimento do serventuário, ou por determinação do Corregedor da Justiça do Distrito Federal, ex-officio, a pedido do juiz a que esteja o mesmo subordinado, ou por provocação do Ministério Público.

Parágrafo único. O serventuário que se recusar à inspeção médica, quando julgada necessária, será punido com a pena de suspensão.