Decreto-Lei 6.887/1944 - Artigo 52
Art. 52.
Os juízes de direito, juízes substitutos e juízes de paz são obrigados à matrícula.
Decreto-Lei 6.887/1944 - Artigo 52
Art. 52.
Os juízes de direito, juízes substitutos e juízes de paz são obrigados à matrícula.