Art. 3º. A administração da Justiça, nos Territórios, é exercida pelas autoridades seguintes:

I - Tribunais do Júri, um para cada comarca;

II - Tribunais de Imprensa, um para cada comarca;

III - Juízes de Direito, um para cada comarca;

IV - Juízes Substitutos, um para cada seção judiciária;

V - Juízes de Paz, um para cada sub-distrito.