Decreto-Lei 6.887/1944 - Artigo 140

Art. 140. Os serventuários da Justiça ficarão suspensos das funções, quando pronunciados ou condenados.

Decreto-Lei 6.887/1944 - Artigo 140

Art. 140. Os serventuários da Justiça ficarão suspensos das funções, quando pronunciados ou condenados.