Art. 156. E- cobrado, com redução de cinqüenta por cento, o registro postal dos autos remetidos à superior instância pela Justiça dos Territórios, ou a ela devolvidos.

Parágrafo único. Os autos de processos ficam isentos do pagamento de sêlo, pelo registro postal, quando se verificarem as hipóteses previstas no artigo 67, § 1º, do Decreto nº 14.722, de 16 de março de 1921. A remessa far-se-á, sempre que possível, por via aérea.