Decreto-Lei 6.887/1944 - Artigo 4

SEÇÃO III
Do Ministério Público

Art. 4º. O Ministério Público tem por órgãos:

I - Promotores Públicos, um para cada comarca;

II - Promotores Públicos Substitutos, um para cada seção judiciária.

Decreto-Lei 6.887/1944 - Artigo 4

SEÇÃO III
Do Ministério Público

Art. 4º. O Ministério Público tem por órgãos:

I - Promotores Públicos, um para cada comarca;

II - Promotores Públicos Substitutos, um para cada seção judiciária.