Art. 76. O juiz de Direito, ou juiz substituto, que fôr removido ou promovido quando em gôzo de férias ou licença, não as interrompe com a posse, entrando em exercício depois de sua terminação.

Parágrafo único. O disposto nêste artigo, aplica-se ao promotor público substituto que fôr nomeado promotor público.