Decreto 12.712/2025 - Ementa

DECRETO Nº 12.712, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022,

DECRETA:

Decreto 12.712/2025 - Ementa

DECRETO Nº 12.712, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022,

DECRETA: