Art. 5º. Ficam revogados:

I - o art. 182-A do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021; e

II - o art. 1º do Decreto nº 11.678, de 30 de agosto de 2023, na parte em que altera o art. 182-A do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021.