DECRETO Nº 9.190, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1911

Promulga a Convenção concluida no Rio de Janeiro, a 23 de Agosto de 1906, pela Terceira Conferencia Internacional Americana, relativa a Patentes de invenção, desenhos e modelos industriaes, marcas de fabrica e commercio e propriedade literaria e artistica.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo sanccionado pelo decreto nº 2.393, de 31 de Dezembor de 1910, e retificado a Resolução do Congresso Nacional da mesma data, que approvou a Convenção concluida no Rio de Janeiro pela Terceira Conferencia Internacional Americana, em 23 de Agosto de 1906, relativa a Patentes de invenção, desenhos e modelos industriaes, marcas de fabrica e commercio e propriedade literaria e artistica,

Decreta que a mesma Convenção sela executada e ...