Decreto 5.519/2005 - Ementa

DECRETO Nº 5.519, DE 23 DE AGOSTO DE 2005.

Promulga o Protocolo de Emenda ao artigo 56 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, de 6 de outubro de 1989.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Protocolo de Emenda ao artigo 56 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, por meio do Decreto Legislativo nº 21, de 8 de maio de 1992;

Considerando que o Governo brasileiro ratificou o citado Protocolo em 22 de julho de 1992;

Considerando que o Protocolo entrou em vigor internacional em 18 de abril de 2005;

DECRETA:

Decreto 5.519/2005 - Ementa

DECRETO Nº 5.519, DE 23 DE AGOSTO DE 2005.

Promulga o Protocolo de Emenda ao artigo 56 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, de 6 de outubro de 1989.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Protocolo de Emenda ao artigo 56 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, por meio do Decreto Legislativo nº 21, de 8 de maio de 1992;

Considerando que o Governo brasileiro ratificou o citado Protocolo em 22 de julho de 1992;

Considerando que o Protocolo entrou em vigor internacional em 18 de abril de 2005;

DECRETA: