A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade. (SÚMULA 117, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/1994, DJ 07/11/1994, p. 30050)
Súmulas STJ - Súmula 117
SÚMULA 117
A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade. (SÚMULA 117, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/1994, DJ 07/11/1994, p. 30050)