Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado- membro. (SÚMULA 22, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/12/1990, DJ 04/01/1991, p. 34)
Súmulas STJ - Súmula 22
SÚMULA 22
Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado- membro. (SÚMULA 22, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/12/1990, DJ 04/01/1991, p. 34)